CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CURSO LIVRE DE FORMAÇÃO EM PSICOLOGIA ANALÍTICA: TEORIA E PRÁTICA, A DISTÂNCIA E/OU PRESENCIAL REMOTO

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: O(A) ESTUDANTE beneficiário(a), contratante, subscrito(a) no Requerimento de Matrícula, doravante simplesmente denominado(a) ESTUDANTE.

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, às partes:

(A) ALUNO(A) CURSOS ON-LINE, nacionalidade: __________________, estado civil: __________________, profissão: __________________, inscrito no CPF sob o nº __________________, residente e domiciliado na Rua/Av.: ____________________________________, nº _________, bairro: __________________, cidade de __________________, Estado de____________ , CEP __________________ (“ALUNO”);

CONTRATANTE:      O(A)    ESTUDANTE   beneficiário(a), contratante, subscrito(a) no Requerimento de Matrícula, doravante simplesmente denominado(a) ESTUDANTE.

Sendo    o    CONTRATANTE    doravante       denominado, em   conjunto, “Partes”    e, individualmente, “Parte”.

(B) UNIVERSIDADE ABERTA DE PSICOLOGIA E AUTOCONHECIMENTO – UNIABERTA – com sede na Rua Dona Antônia de Queirós, nº 549, Sala 802, Bairro Consolação, São Paulo – SP, CEP 01307-014, com seu Contrato Social devidamente registrado na JUCESP, sob NIRE nº 35235130779, em sessão de 23/11/2017, e CNPJ nº. 29.133.275/0001-85, aqui representada pelo seu único sócio, ANTÔNIO MASPOLI DE ARAUJO GOMES, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, RG nº 33.688.584-2 SSP/SP e CPF (MF) nº 059.012.603-25, residente e domiciliado na Rua Bela Cintra, nº 85, Apto. 141, Consolação, São Paulo – SP – CEP 01415-000 (“UNIVERSIDADE“); CONTRATADA.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, o qual se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente e no site uniaberta.com.br, bem como nos termos da Legislação Educacional vigente e consubstanciado nos seguintes diplomas: Artigos 5º, inciso II, e 209 da Constituição Federal; Artigos 104, 185, 427, 472, 476 e 477 do Código Civil; Artigos 2º, 3º, parágrafo segundo, e 54, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor; Lei nº 9.870/99; Estatuto e Regimento Geral da Universidade Aberta de Psicologia e Autoconhecimento – UNIABERTA.

RESOLVEM as Partes, de comum acordo, celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços educacionais e treinamento, nos termos da Lei nº 10.406, de 2002 (“Código Civil”), o qual será regido mediante as seguintes cláusulas e disposições:

OBJETO DO CONTRATO, CLÁUSULA PRIMEIRA

O objeto do presente contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade a distância e/ou presencial remoto, nos termos aqui expostos e descritos no Curso de Formação em Psicologia Analítica: Teoria e Prática.

§ 1º – Como serviços educacionais mencionados nesta cláusula se entendem os obrigatoriamente prestados de forma não presencial (a distância), via internet, utilizando ferramentas tecnológicas de informação e comunicação, com ambiente virtual de aprendizagem na web selecionados pela UNIABERTA, tendo em vista a natureza do conteúdo e das técnicas pedagógicas que se fizerem necessárias.
§ 2º – O curso, objeto deste contrato, terá duração conforme horas especificadas no site do respectivo curso, compreendendo as disciplinas e Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, além das avaliações, igualmente descritas no referido portal da internet.
§ 3º – O período de prestação de serviços referente a este contrato será de acordo com a duração do curso objeto da matrícula do(a) ESTUDANTE.
§ 4º – Os módulos/disciplinas deverão ser cursados pelo(a) ESTUDANTE, conforme Programa e Calendário escolar no qual o(a) ESTUDANTE efetuou a matrícula, disponível no endereço do curso, na internet.
§ 5º – Os conteúdos, materiais, disciplinas e corpo docente poderão sofrer alterações ao longo do curso, segundo a necessidade da UNIABERTA, sendo tais alterações disponibilizadas ao ESTUDANTE, durante o período regular de realização do curso, em tempo hábil, para que seja possível o acesso aos conteúdos de cada disciplina antes da realização da respectiva avaliação, não sofrendo o ESTUDANTE qualquer prejuízo em função de ditas alterações.
§ 6º – A realização do Curso de Formação Psicologia Analítica: Teoria e Prática, à distância depende do preenchimento das vagas mínimas das turmas presenciais, podendo a mesma ser cancelada antes de seu início previsto pela UNIABERTA, mediante prévio aviso aos ESTUDANTES já devidamente matriculados e devolução integral dos valores pagos.

DO CURSO DE FORMAÇÃO EM PSICOLOGIA ANALÍTICA TEORIA E PRÁTICA, CLÁUSULA SEGUNDA

1.1  Objetivos do Curso de Formação em Psicologia Analítica: Teoria e Prática: formar analistas Possibilitar o domínio da teoria e da técnica de Carl Gustav Jung, na clínica psicológica. Contribuir para a inserção do analista no mercado de trabalho. Criar um fórum de pesquisa em Psicologia Analítica no Brasil. Ser um centro de referência na formação em Psicologia Analítica no Brasil.

1.2 Duração do curso: o curso terá a duração mínima de 24 meses e máxima de 36 meses. Os módulos serão semestrais e terão a duração de um semestre A carga horária será composta por videoaulas, lives presenciais remotas, grupos de estudos dirigidos e atividades complementares.

Parágrafo primeiro: Atividades complementares: Leitura, discussão de filmes e vídeos, produção de um artigo de até dez páginas e atividades avaliativas no formato de artigo científico.

1.3 Carga Horária: 600 horas-aula e de atividades complementares, assim distribuídas: Atividades acadêmicas teóricas: 300 horas-aula. Estágio supervisionado: 70 horas de estágio clínico. Supervisão clínica de 70 horas. No mínimo, 70 horas-aula de análise pessoal na linha junguiana e 90 horas-aula do Artigo de Conclusão de Curso ou

Parágrafo primeiro: Além do estágio obrigatório na Clinica Escola da UNIABERTA, o aluno poderá, de acordo com a conveniência da UNIABERTA,  iniciar sua carreira de psicólogo clinico e, ou de analista, por meio da Plataforma Psicologia.com da UNIABERTA.

Parágrafo segundo:  A fim de cumprir com as determinações do Conselho Federal de Psicologia) CFP) e garantir a confidencialidade e a impessoalidade do atendimento, a análise didática, obrigatória para a conclusão do curso, correrá por conta do aluno, com analistas previamente credenciados pela UNIABERTA.

1.4 Os cursos poderão ser oferecidos de forma presencial, na sede da UNIABERTA, em São Paulo, ou no formato presencial remoto ou

1.5 As disciplinas práticas do curso serão oferecidas por via presencial remota. As disciplinas teóricas serão oferecidas por EAD.

1.6 Os cursos no formato on-line serão ministrados por videoconferência e também ao vivo (de forma remota) com a participação do professor e alunos, via Todas as aulas, resolução de dúvidas e debates serão realizados rigorosamente nos dias e horários indicados, de acordo com a carga horária do curso. Para participar, é necessário ter conexão de internet banda larga, e as aulas serão acessíveis via computador (com câmera e microfone) ou smartphone.

1.7 O Curso de Formação em Psicologia Analítica: Teoria e Prática, ofertado pela CONTRATADA, será desempenhado com qualidade, com lealdade, zelo e eficiência.

DA MATRÍCULA, CLÁUSULA TERCEIRA

O(a) ESTUDANTE declara plena ciência e concordância de que, para praticar os atos acadêmicos, necessita, previamente, efetivar sua matrícula no curso, estabelecendo seu vínculo com a UNIABERTA, através da plataforma on-line, teleatendimento ou por meio de um dos nossos representantes, conforme dados informados pela UNIABERTA, pelo aceite eletrônico das condições e pagamento da primeira parcela do curso.

§ 1º – São requisitos essenciais à matrícula: a) Apresentação e entrega de cópia simples dos documentos pessoais (RG e CPF); b) Apresentação e entrega de cópia autenticada do Diploma de Graduação (frente e verso), ou comprovação de ser portador de educação em nível universitário ou equivalente, emitido por Instituição de Ensino Superior, sob pena de cancelamento de sua inscrição no Curso.
§ 2º – Os documentos descritos nas alíneas “a” e “b”, do §1° deverão ser enviados pelo(a) ESTUDANTE, através dos Correios, à UNIABERTA, para o seguinte endereço: Rua Dona Antônia de Queirós, 474 Conjunto 15 – Consolação. São Paulo – SP. CEP 01307-014.
§ 3º – A entrega da documentação descrita nas alíneas “a” e “b” do § 1° acima não implica aceitação automática da matrícula requerida, uma vez que compete à UNIABERTA, através do órgão competente, deferi-la ou não, mediante atendimento dos requisitos acima descritos.
§ 4º – A matrícula poderá ser cancelada pela UNIABERTA a qualquer tempo, se restar comprovada qualquer irregularidade que contrarie as normas legais, o Regimento Geral da UNIABERTA, os termos deste Contrato e os requisitos necessários para a admissão do aluno no curso.
§ 5º – No ato da matrícula, o aluno declara estar ciente da POLÍTICA DE ASSINATURAS E VENDAS (https://uniaberta.com.br/politica-de-assinaturas-e-vendas/), DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE (https://uniaberta.com.br/politica-de-privacidade/) E DA POLÍTICA DE PUBLICAÇÃO E USO DA PLATAFORMA (https://uniaberta.com.br/politica-de-publicacao-e-uso-da-plataforma-on-line-universidade-aberta-do-autoconhecimento-uniaberta/), constantes no site uniaberta.com.br.

DAS  RESPONSABILIDADES   DAS  PARTES,  CLÁUSULA  QUARTA

Constituem responsabilidades do(a) ESTUDANTE, além de outras já previstas neste instrumento, as seguintes: a) efetuar sua matrícula e o pagamento no valor e condições previamente estipulados no endereço do curso, na internet; b) possuir ou ter acesso a equipamentos de hardware, programas (software) e serviços de acesso à internet, além de aparelhos de telefone, televisor, DVD e demais aparelhos eletrônicos, se necessários, para acesso ao conteúdo do curso; c) utilizar-se do material didático, eletrônico ou impresso, disponibilizado pela UNIABERTA, exclusivamente em âmbito privado, abstendo-se da reprodução, parcial ou integral, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos da Lei nº 9.610/98, por violação da propriedade intelectual; d) enviar as cópias dos documentos pessoais e outros documentos solicitados ao(a) ESTUDANTE, incluindo-se o custo para tal; ademais, manter atualizados documentos e endereço cadastral para recebimento de correspondências, devendo comunicar qualquer alteração, nos referidos dados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da alteração. A falta de comprovação da condição do nível universitário exigido no ato da matrícula pela UNIABERTA, por parte do(a) ESTUDANTE, conforme referido na Cláusula Segunda, implicará a não emissão do Certificado de Conclusão, ao final do curso; e) no caso de perda de acesso ao ambiente virtual pelo(a) ESTUDANTE, por reprovação ou falhas em seus equipamentos, softwares ou provedores de internet de sua propriedade, será permitido a ele(a) acesso para fins de recuperação de conteúdo disponibilizado, em turma subsequente à sua, sendo de inteira responsabilidade do(a) ESTUDANTE observar os procedimentos e prazos para requerer tal acesso.

RESPONSABILIDADES DA UNIABERTA, CLÁUSULA QUINTA

Constituem responsabilidades da UNIABERTA: a) elaborar o Projeto Pedagógico do curso e aprová-lo nos termos da legislação para cursos de formação livre; b) disponibilizar o conteúdo das disciplinas oferecidas na modalidade a distância, usando, para isso, uma metodologia fundamentada na combinação de mídias priorizando a web, com exposição de conteúdo em vídeo, complementado por materiais de apoio, promovendo a autonomia acadêmica; c) fornecer o Certificado de Conclusão e outros documentos pertinentes ao curso, desde que a(o) ESTUDANTE preencha todos os requisitos necessários ao recebimento de referido certificado, conforme estipulado na Cláusula Sexta deste Contrato.

ATIVIDADES AVALIATIVAS: PRAZOS E RECUPERAÇÕES, CLÁSSULA SEXTA

As atividades avaliativas ocorrerão diretamente no ambiente virtual. O(A) ESTUDANTE terá o prazo de 30 dias, a partir do encerramento da disciplina, no respectivo local de acesso, para concluir as atividades.

O grau mínimo para aprovação nas disciplinas será de 6 (seis), sendo o grau máximo 10 (dez). Para o TCC, o grau mínimo para aprovação será de 7 (sete), sendo o grau máximo 10 (dez).

Caso o(a) ESTUDANTE seja reprovado na disciplina, para obter um novo prazo de recuperação, deverá pagar uma taxa correspondente disponível no ambiente virtual. b) Trabalho de Conclusão de Curso – TCC: em caso de reprovação ou não entrega do TCC no prazo determinado, conforme cronograma do curso, o(a) ESTUDANTE deverá solicitar um novo prazo, mediante pagamento de taxa correspondente disponível no ambiente virtual.

DA CONCLUSÃO E DO CERTIFICADO, CLÁUSULA SÉTIMA

Para obter o certificado de conclusão do curso, o(a) ESTUDANTE deverá observar e cumprir todos os requisitos, no prazo estabelecido no calendário de cada disciplina estipulada pela UNIABERTA.
§ 1º – Constituem condições cumulativas para a obtenção do certificado de conclusão, ao final do curso: a) realizar a entrega da documentação prevista na Cláusula Segunda, § 1º, deste instrumento; b) efetuar o estágio obrigatório: c) comprovar o tempo de análise didática exigida; d) obter a aprovação em todas as disciplinas do curso; e) conseguir a aprovação no Trabalho de Conclusão do Curso – TCC.
§ 2º – Ultrapassado o prazo regular para entrega do TCC, previsto no calendário escolar do curso, poderá o(a) ESTUDANTE solicitar prorrogação do prazo, por período máximo equivalente ao período original de orientação de TCC, mediante pagamento de taxa correspondente, disponível no ambiente virtual.
§ 3º – Cumpridas as condições estabelecidas nas alíneas “a” a “d” do § 1º, acima, o respectivo Certificado será expedido e disponibilizado ao(à) ESTUDANTE, no prazo de 90 dias.
§ 4º – O não cumprimento das condições acima apresentadas impedirá a expedição do Certificado ao(à) ESTUDANTE.

DO PAGAMENTO, CLÁUSULA OITAVA

Pelos serviços educacionais previstos na Cláusula Primeira, o(a) ESTUDANTE pagará o valor do curso escolhido e especificado no momento da matrícula.
§ 1º – O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas: a) à vista, mediante boleto bancário, o qual poderá ser pago em qualquer banco, até a data do vencimento indicada no mesmo; ou; b) parcelado, em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e consecutivas, via boleto bancário, para o estudante que optar por realizar o curso em até 24 meses: ou em 36 parcelas mensais iguais, para o estudante que optar por realizar o curso em 36 meses, conforme disponível no website do curso.
§ 2º – O(A) ESTUDANTE declara estar ciente de que a opção de pagamento na forma de parcelamento é de sua livre escolha, sendo que a quantidade de parcelas escolhidas não corresponde aos meses letivos.
§ 3º – A falta de pagamento por 03 (três) meses consecutivos, independentemente da forma de pagamento escolhida, gera o bloqueio de acesso do(a) ESTUDANTE à plataforma, de modo que não terá o(a) mesmo(a) acesso ao conteúdo subsequente à data da notificação prévia, podendo a UNIABERTA proceder à cobrança integral do saldo devedor, acrescido da multa e juros de mora previstos neste contrato, podendo ainda, caso não seja regularizada a situação em até 15 (quinze) dias da notificação, efetuar a rescisão contratual, não eximindo o(a) ESTUDANTE de sua responsabilidade de pagamento total da dívida, ficando à escolha da UNIABERTA o procedimento a ser adotado.
§ 4º – O(A) ESTUDANTE está ciente de que a falta de quitação dos débitos pendentes, em até 15 (quinze) dias da notificação, poderá ensejar a rescisão contratual por parte da UNIABERTA e o consequente cancelamento da matrícula e acesso do(a) ESTUDANTE à plataforma. Nesse caso, havendo interesse em retomar o Curso, deverá o(a) ESTUDANTE efetuar nova matrícula e reiniciar o curso, com aproveitamento do conteúdo ou disciplinas já cursadas. Essa situação não exime o(a) ESTUDANTE de sua responsabilidade pela quitação total da dívida anterior.
§ 5º – Na hipótese de rescisão contratual pelo motivo exposto nos §§3º e 4º desta cláusula, fica ciente o(a) ESTUDANTE de que as mensalidades serão devidas na sua integralidade, até o mesmo do efetivo cancelamento, inclusive, acrescidas da multa e dos juros de mora previstos neste contrato.
§ 6º – Na eventual necessidade da cobrança do débito por via judicial, o valor será acrescido das cominações previstas no parágrafo anterior desta cláusula, além dos honorários sucumbenciais, das custas judiciais e demais cominações legais aplicáveis.
§ 7º – A inadimplência, além das sanções acima previstas, autoriza a UNIABERTA a comunicar aos sistemas de proteção ao crédito, legalmente existentes, para registro nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.078/90, além da rescisão contratual imediata, independentemente de prévio comunicado.
§ 8º – Remuneração. Pela prestação dos Serviços, o CONTRATANTE pagará os valores ajustados na proposta comercial em anexo ou nos termos de uso, os quais estarão disponíveis diretamente na plataforma.
§ 9º – O pagamento da parcela da primeira mensalidade corresponde à matrícula;  as mensalidades subsequentes serão quitadas até o dia 10 do mês seguinte àquele no qual foi realizada a matrícula e assim subsequentemente até o dia 10 de cada mês.
§ 10º – Aos valores devidos e não pagos até a data de vencimento indicado neste contrato serão acrescidos multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, a contar da data do vencimento até o efetivo pagamento, sem prejuízo da cobrança das despesas administrativas, assim como de outras medidas que se fizerem necessárias.

DO DIREITO DE CANCELAMENTO DO CURSO, CLÁUSULA NONA

Nos termos da legislação vigente, o(a) ESTUDANTE deverá formalizar pedido de cancelamento do curso de Formação contratado, através do e-mail contato@uniaberta.com.br.
§ 1º – Caso ocorra a solicitação de cancelamento nas condições previstas na alínea “a”, abaixo, serão restituídos ao (a) ESTUDANTE todos os valores até então pagos a título de taxa de inscrição ou valor do curso: a) no prazo legal de 30 (sete) dias, contados a partir da disponibilização do acesso do (a) ESTUDANTE ao ambiente virtual do curso, cabendo ao ESTUDANTE o acesso e a verificação se o mesmo atende ao contratado.
§ 2º – O(A) ESTUDANTE reconhece que, após os 7 (sete) dias contados da liberação do acesso ao curso contratado, caso haja a solicitação de cancelamento, este(a) deverá quitar os valores proporcionais ao período de prestação de serviço realizado, considerando a duração total do curso, incluindo o mês em que enviou o pedido de cancelamento do curso, acrescidos de 10% (dez por cento) do valor do saldo remanescente: a) o período de prestação de serviço é o número de meses desde a disponibilização, na plataforma EAD, da primeira disciplina ou atividade inaugural, até o mês de solicitação do cancelamento; b) o período total do curso vai desde a disponibilização na plataforma EAD da primeira disciplina ou atividade inaugural até o fim do prazo regular para realização e entrega do TCC, o qual marca o final do curso.
§ 3º – O cancelamento, na hipótese do § 2º, acima, se dará a partir da comprovação do respectivo pagamento, isentando o ESTUDANTE do pagamento das parcelas subsequentes.

DO REINGRESSO, CLÁUSULA DÉCIMA

O (A) ESTUDANTE que já efetuou matrícula no Curso de Formação poderá solicitar reingresso nas seguintes hipóteses: a) reingresso dentro dos termos deste contrato, dentro do prazo de 36 meses, a contar do início do acesso do aluno às aulas e/ou à plataforma; b) reingresso especial, cumprido os 36 meses (quando faltar ao aluno apenas o TCC): O(a) ESTUDANTE deverá ser matriculado em nova edição do mesmo curso de origem, recebendo um novo número de matrícula e dispondo de até  6 meses para realizar o seu TCC, de acordo com o período estipulado para o curso, a contar da efetivação da matrícula, supervisionado por orientador indicado pelo Coordenador do Curso de Formação; c) reingresso em nova edição do mesmo curso (quando faltarem ao aluno disciplinas ou disciplinas e TCC): o (a) ESTUDANTE deverá ser matriculado em nova edição do mesmo curso, recebendo um novo número de matrícula. O aproveitamento das disciplinas cursadas anteriormente ocorrerá mediante solicitação do(a) ESTUDANTE; d) reingresso com reopção de curso: o (A) ESTUDANTE deverá ser matriculado(a) na edição vigente do novo curso ou posterior. O aproveitamento de disciplinas cursadas anteriormente, se houver, ocorrerá mediante solicitação do(a) ESTUDANTE.
§ 1º – O valor a ser pago pelo(a) ESTUDANTE, nas hipóteses descritas acima, será calculado da seguinte forma: a) reingresso especial (quando faltar ao aluno apenas o TCC): na hipótese de reingresso, restando apenas a realização do TCC, o aluno deverá efetuar o pagamento de taxa correspondente disponível no ambiente virtual. b) o(a) ESTUDANTE que desejar reiniciar o curso, decorridos os 36 meses para a conclusão do curso ao qual esteve matriculado, deverá pagar o valor de cada nova disciplina disponibilizada; c) reingresso com reopção de curso: o(a) ESTUDANTE que desejar realizar reopção de curso deverá pagar uma taxa de 20% sobre cada disciplina já finalizada, respeitando o mínimo de duas disciplinas, mesmo que não ocorra o encerramento do prazo regular de avaliação.
§ 2º – A solicitação de reingresso deverá ser feita através dos canais de atendimento disponíveis na página dos cursos na internet.
§ 3º – O reingresso estará condicionado à ocorrência da continuidade do curso.

CONFIDENCIALIDADE, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

§ 1º Dever de Confidencialidade. As Partes obrigam-se a manter sigilo absoluto sobre todas as informações e sobre os negócios da outra Parte a que tiverem acesso, responsabilizando-se, em caso de divulgação para finalidade diversa do presente Contrato, inclusive por perdas e danos decorrentes.
§ 2º Informações Confidenciais. A cada uma das Partes cabe manter o mais absoluto sigilo com relação a quaisquer dados, informações, materiais, produtos, sistemas, técnicas, estratégias, métodos de operação, pormenores, inovações, segredos comerciais, marcas, criações, especificações técnicas e comerciais da outra Parte (“Informações Confidenciais”), a que a Parte ou qualquer de seus diretores, funcionários e/ou prepostos venham a ter acesso, conhecimento ou que lhes venha a ser confiado, em razão da celebração e execução deste Contrato, comprometendo-se, igualmente, a não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que nenhum de seus diretores, funcionários e/ou prepostos faça uso indevido dessas Informações Confidenciais.
§ 3º Sanções. A Parte que der causa à violação de informação considerada como de caráter confidencial ficará sujeita a indenizar a Parte Inocente até a altura dos danos efetivamente causados, sem prejuízo das penalidades previstas neste Contrato e na legislação em vigor.
§ 4º Prazo. As obrigações de confidencialidade aqui assumidas pelas Partes vigorarão pelo prazo de vigência deste Instrumento.

DAS RESTRIÇÕES, CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

O CONTRATANTE não deve:
a) Copiar, distribuir, criar trabalhos derivados, hackear ou modificar os Serviços ou qualquer um dos Cursos;
b) Compartilhar acesso de login aos Serviços entre vários indivíduos, transferir uma licença de usuário, ou, de outra forma, permitir que qualquer outra parte que não o contratante use os Serviços da Contratada;
c) Usar os Serviços de qualquer maneira que seja ilegal ou que infrinja os direitos de terceiros.
Parágrafo Único: A infração das restrições permitirá o bloqueio imediato do contratante aos serviços da contratada, sem prejuízo de perdas e danos.

DAS CONDIÇÕES GERAIS, CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

Constituem-se condições gerais:
a) o(a) ESTUDANTE, desde já, autoriza a divulgação de seu nome, imagem e voz para fins publicitários, propagandas e conteúdos pedagógicos em atividades vinculadas ao presente contrato, a critério da UNIABERTA, por tempo indeterminado, para fixação em qualquer meio e a título gratuito;
b) o(a) ESTUDANTE compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes para a utilização de internet, abstendo-se de violar a privacidade ou utilizar indevidamente senhas de outros usuários, de corromper ou destruir dados, arquivos ou programas, de veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas ou firam princípios éticos;
c) a UNIABERTA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes dos serviços do provedor de acesso, equipamentos e softwares do(a) ESTUDANTE, nem por qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação dos serviços ora contratados;
d) os casos omissos serão resolvidos pelas Diretorias da UNIABERTA, ouvidos os órgãos competentes sobre cada assunto;
e) o presente contrato tem força de título executivo, na forma prevista no art. 784, III, do Código Processual Civil, não podendo ser alegada sua iliquidez, vez que o valor devido é apurável por simples operação aritmética;
f) Anticorrupção. As Partes declaram-se cientes e comprometem-se, direta e indiretamente, a observar e a cumprir rigorosamente todas as leis aplicáveis contra práticas de suborno e corrupção, incluindo, mas não se limitando à atual legislação brasileira de anticorrupção (Lei nº 846/2013), mas se estendendo às demais leis que forem aprovadas e que regulamentarem essa mesma matéria;
g) Notificações. Todas as comunicações previstas neste instrumento serão realizadas por escrito e deverão ser entregues pessoalmente, por carta ou por e-mail, em qualquer hipótese;
h) Declaração de Término do Contrato. Com o término do contrato, seja por qualquer um dos motivos descritos no Artigo 607 do Código Civil, será exigida do CONTRATANTE a declaração de que a prestação de serviço fora finalizada;

i) Efeito Vinculante. Este Instrumento constitui uma obrigação legal, válida e vinculante, obrigando as Partes e seus sucessores, a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável, ao seu fiel cumprimento;
j) Acordo Integral. Este Instrumento reflete a íntegra dos entendimentos e acordos assumidos entre as Partes em relação ao seu objeto, revogando e substituindo qualquer entendimento, acordo ou contrato, verbal ou escrito, celebrado anteriormente à sua assinatura, que se refira ao mesmo objeto aqui disposto;
k) Alteração. Este Instrumento somente poderá ser validamente alterado, modificado ou aditado por manifestação expressa, mediante instrumento escrito devidamente assinado pelas Partes;
l) Cessão. Nem este Instrumento nem quaisquer direitos ou obrigações nele previstos poderão ser cedidos por qualquer das Partes, sem o expresso consentimento por escrito das outras Partes;
m) Autonomia das Disposições. A invalidade parcial deste Instrumento não o afetará na parte considerada válida, desde que as obrigações sejam desmembráveis entre si. Ocorrendo o disposto nesta Cláusula, as Partes desde já se comprometem a negociar, no menor prazo possível, em substituição à cláusula invalidada, a inclusão de termos e condições válidos que reflitam os termos e as condições da cláusula invalidada, observados a intenção e objetivo das Partes, quando da negociação da cláusula invalidada e o contexto no qual se insere;
n) Tolerância e Renúncia. A tolerância de qualquer das Partes com relação à exigência do regular e tempestivo cumprimento das obrigações de outra Parte não constituirá desistência, alteração, modificação ou novação de quaisquer dos direitos ou obrigações estabelecidos neste Instrumento, constituindo mera liberdade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra o cumprimento deste Instrumento, a qualquer tempo. Nenhuma renúncia a exercício de direito assegurado neste Instrumento será válida, exceto se formalizada por escrito pela Parte renunciante;
o) Indenização. Sem prejuízo das sanções especificamente tratadas neste Instrumento e na legislação cível e penal aplicável, a Parte que infringir quaisquer das cláusulas constantes do presente Contrato deverá indenizar a Parte contrária pelas perdas e danos a que der causa;
p) Conflito entre Disposições. Na hipótese de conflito entre disposições contidas no presente Instrumento e em seu(s) Anexo(s), prevalecerão as do Contrato em detrimento às do(s) Anexo(s) e, no caso de diversos Anexos, prevalecerão os termos do(s) último(s) Anexo(s), considerando a ordem cronológica de celebração;
q) Execução Específica. Sem prejuízo de outros recursos detidos pelas Partes, todas as disposições e obrigações assumidas neste Instrumento são passíveis de execução específica, nos termos do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventuais perdas e danos para satisfação adequada do direito das Partes;
r) Lei Aplicável e Foro. Este Instrumento será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. O Foro da Comarca de São Paulo, São Paulo, será o único competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Instrumento.

As Partes firmam este Instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

 

São Paulo, 20 de outubro de 2021.

CONTRATANTE:

_________________________________________
UNIVERSIDADE ABERTA DE PSICOLOGIA E AUTO CONHECIMENTO

 

________________________________________
ALUNO CURSOS ON-LINE

 

Testemunhas:

Nome: Nome:
RG: RG:
CPF: CPF: